O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA CEDEAO DECLARA A VIOLAÇÃO DO DIREITO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DIREITO DE DEFESA NOS TERMOS DO ARTIGO 7.º DA COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS HUMANOS E DOS POVOS E ORDENA A INDEMNIZAÇÃO DE DOIS DEMANDANTES NO CASO DO SR. ISMAILA HAIDARA E DOIS OUTROS CIDADÃOS DO MALI.
O Tribunal de Justiça da CEDEAO, no dia 15 de dezembro de 2023, decidiu
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